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Resenha Diária Legislação - 27/07/2026


Brasão da República
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

27 de julho de 2026


Mensagem de Veto Total nº 629 de 24 de julho de 2026
Projeto de Lei nº 2.816, de 2023, que "Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para dispor sobre o piso salarial dos zootecnistas.".


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