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Resenha Diária Legislação - 22/07/2026




Brasão da República
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

22 de julho de 2026 - Edição extra


Lei nº 15.473 de 22 de julho de 2026
Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.
Decreto nº 13.076 de 22 de julho de 2026
Declara luto oficial pelo falecimento do fotógrafo, produtor e diretor do cinema brasileiro Luiz Carlos Barreto Borges.

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Ética e Moral

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A publicação da Lei de Acesso à Informação traz importantes consequências para os gestores públicos em todas as esferas. A integra da lei pode ser acessada aqui . Vale ressaltar que a referida Lei passa a vigorar a partir de maio deste ano.Entretanto, para facilitar o entendimento, segue abaixo os principais pontos tratados na norma: Referências:  estadão http://www.acessoainformacao.gov.br