Controle da Gestão Pública

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de setembro de 2026 Medida Provisória nº 1.390 de 08 de setembro de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica. Medida Provisória nº 1.389 de 08 de setembro de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 13.115 de 08 de setembro de 2026 Amplia o Parque Nacional de Sete Cidades, localizado...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 4 de setembro de 2026 - Edição extra Lei nº 15.500 de 04 de setembro de 2026 Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. Lei nº 15.499 de 04 de setembro de 2026 Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). Lei nº 15.498 de 04 de setembro de 2026 Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de deze...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 4 de setembro de 2026 Lei nº 15.496 de 03 de setembro de 2026 Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências. Lei nº 15.495 de 03 de setembro de 2026 Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 3 de setembro de 2026 Lei nº 15.494 de 02 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Lei nº 15.493 de 02 de setembro de 2026 Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da import...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 1 de setembro de 2026 Decreto nº 13.109 de 31 de agosto de 2026 Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. Decreto nº 13.108 de 31 de agosto de 2026 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional. ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de agosto de 2026 Lei Complementar nº 235 de 27 de agosto de 2026 Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências. ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 27 de agosto de 2026 Decreto nº 13.107 de 26 de agosto de 2026 Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 25 de agosto de 2026 Lei nº 15.491 de 24 de agosto de 2026 Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue. Medida Provisória nº 1.388 de 24 de agosto de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica. Medida Provisória nº 1.387 de 24 de agosto de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor de Encargo...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 24 de agosto de 2026 Decreto nº 13.104 de 21 de agosto de 2026 Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021. Decreto nº 13.103 de 21 de agosto de 2026 Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Decreto nº 13.102 de 21 de agosto de 2026 Transforma Funções Gra...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 18 de agosto de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.101 de 18 de agosto de 2026 Declara luto oficial pelo falecimento de Nilcedes Soares de Magalhães, Glória Menezes, atriz brasileira. Decreto nº 13.100 de 18 de agosto de 2026 Declara luto oficial pelo falecimento de Laurinda de Jesus Cardoso Balleroni, Laura Cardoso, atriz brasileira.