Controle da Gestão Pública

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 11 de setembro de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.391 de 11 de setembro de 2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 2...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 10 de setembro de 2026 - Edição extra Lei nº 15.502 de 10 de setembro de 2026 Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

, Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 10 de setembro de 2026 Lei nº 15.501 de 09 de setembro de 2026 Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação. Decreto nº 13.116 de 09 de setembro de 2026 Reduz as alíquotas da Contribuiç...

  Dica de Leitura para o Gestor Público  - O Guia do Estoico Moderno: As 50 Lições Fundamentais para a tua Cidadela Interior O Guia do Estoico Moderno , é um manual prático de treinamento mental e resiliência projetado para ajudar o leitor a construir sua "Cidadela Interior". Baseado na sabedoria milenar de Sêneca, Epicteto e Marco Aurélio, a obra traduz conceitos filosóficos densos em ferramentas acionáveis para enfrentar o caos, a ansiedade e as incertezas do mundo contemporâneo. Abaixo, os principais pilares que compõem esta obra: O Que Você Encontrará 50 Lições Práticas : O conteúdo é estruturado em lições fundamentais que abrangem desde a gestão das emoções até a busca por um propósito maior. Metodologia de Aprendizado : Cada lição apresenta um Conceito Chave , uma Frase Célebre , a Aplicação a um Problema Real e um Exercício Prático para garantir que a filosofia seja vivida, e não apenas lida. Abordagem em 5 Partes : Disciplina do Desejo : Foca na Dicotomia do Control...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de setembro de 2026 Medida Provisória nº 1.390 de 08 de setembro de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica. Medida Provisória nº 1.389 de 08 de setembro de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 13.115 de 08 de setembro de 2026 Amplia o Parque Nacional de Sete Cidades, localizado...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 4 de setembro de 2026 - Edição extra Lei nº 15.500 de 04 de setembro de 2026 Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União. Lei nº 15.499 de 04 de setembro de 2026 Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). Lei nº 15.498 de 04 de setembro de 2026 Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de deze...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 4 de setembro de 2026 Lei nº 15.496 de 03 de setembro de 2026 Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências. Lei nº 15.495 de 03 de setembro de 2026 Institui o Dia Nacional do Carreiro de Boi.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 3 de setembro de 2026 Lei nº 15.494 de 02 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Lei nº 15.493 de 02 de setembro de 2026 Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da import...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 1 de setembro de 2026 Decreto nº 13.109 de 31 de agosto de 2026 Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público. Decreto nº 13.108 de 31 de agosto de 2026 Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional. ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de agosto de 2026 Lei Complementar nº 235 de 27 de agosto de 2026 Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências. ...