Controle da Gestão Pública

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de outubro de 2026 Medida Provisória nº 1.395 de 08 de outubro de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 7 de outubro de 2026 Decreto nº 13.132 de 06 de outubro de 2026 Autoriza o ingresso e a permanência temporária de forças militares da República Argentina no território nacional para participar, em conjunto com o Exército Brasileiro, do exercício de adestramento combinado ARANDU, no período de 10 a 17 de outubro de 2026.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de setembro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.130 de 30 de setembro de 2026 Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 1 de outubro de 2026 Decreto nº 13.131 de 30 de setembro de 2026 Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de setembro de 2026 Lei nº 15.526 de 29 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural. Decreto nº 13.129 de 29 de setembro de 2026 Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda. ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 29 de setembro de 2026 Lei nº 15.525 de 28 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados. ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 28 de setembro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.128 de 28 de setembro de 2026 Dispõe sobre o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 25 de setembro de 2026 Lei nº 15.521 de 24 de setembro de 2026 Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Lei nº 15.520 de 24 de setembro de 2026 Cria a Universidade Federal da Fronteira Norte. ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 23 de setembro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.127 de 23 de setembro de 2026 Altera o Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026, e institui subvenção econômica extraordinária, nos termos do disposto no art. 2º, § 7º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026. Decreto nº 13.126 de 23 de setembro de 2026 Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da EFTA, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025. ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 23 de setembro de 2026 Lei nº 15.519 de 22 de setembro de 2026 Dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia. Lei nº 15.518 de 22 de setembro de 2026 Institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid). Lei nº 15.517 de 22 de setembro de 2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de setembro de 2026 Lei nº 15.511 de 21 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias. Lei nº 15.510 de 21 de setembro de 2026 Institui a Semana Nacional da Empresa Júnior. Lei nº 15.509 de 21 de setembro...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 21 de setembro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.121 de 21 de setembro de 2026 Regulamenta a Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos. ...

  Dica de Leitura para o Gestor Público  - O Guia do Estoico Moderno: As 50 Lições Fundamentais para a tua Cidadela Interior O Guia do Estoico Moderno , é um manual prático de treinamento mental e resiliência projetado para ajudar o leitor a construir sua "Cidadela Interior". Baseado na sabedoria milenar de Sêneca, Epicteto e Marco Aurélio, a obra traduz conceitos filosóficos densos em ferramentas acionáveis para enfrentar o caos, a ansiedade e as incertezas do mundo contemporâneo. Abaixo, os principais pilares que compõem esta obra: O Que Você Encontrará 50 Lições Práticas : O conteúdo é estruturado em lições fundamentais que abrangem desde a gestão das emoções até a busca por um propósito maior. Metodologia de Aprendizado : Cada lição apresenta um Conceito Chave , uma Frase Célebre , a Aplicação a um Problema Real e um Exercício Prático para garantir que a filosofia seja vivida, e não apenas lida. Abordagem em 5 Partes : Disciplina do Desejo : Foca na Dicotomia do Control...

 Dica de Leitura para o Gestor Público  - O Guia do Estoico Moderno: As 50 Lições Fundamentais para a tua Cidadela Interior O Guia do Estoico Moderno , é um manual prático de treinamento mental e resiliência projetado para ajudar o leitor a construir sua "Cidadela Interior". Baseado na sabedoria milenar de Sêneca, Epicteto e Marco Aurélio, a obra traduz conceitos filosóficos densos em ferramentas acionáveis para enfrentar o caos, a ansiedade e as incertezas do mundo contemporâneo. Abaixo, os principais pilares que compõem esta obra: O Que Você Encontrará 50 Lições Práticas : O conteúdo é estruturado em lições fundamentais que abrangem desde a gestão das emoções até a busca por um propósito maior. Metodologia de Aprendizado : Cada lição apresenta um Conceito Chave , uma Frase Célebre , a Aplicação a um Problema Real e um Exercício Prático para garantir que a filosofia seja vivida, e não apenas lida. Abordagem em 5 Partes : Disciplina do Desejo : Foca na Dicotomia do Controle...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 17 de setembro de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.120 de 17 de setembro de 2026 Dispõe sobre a correção do valor dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.

, Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 16 de setembro de 2026 - Edição extra Lei nº 15.506 de 16 de setembro de 2026 Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências. Decreto nº 13.119 de 16 de setembro de 2026 Dispõe sobre a concessã...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 15 de setembro de 2026 - Edição extra Lei nº 15.505 de 15 de setembro de 2026 Institui a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Linfangioleiomiomatose. Lei nº 15.504 de 15 de setembro de 2026 Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Lei Complementar nº 237 de 15 de setembro de 2026 ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de setembro de 2026 - Edição extra Lei nº 15.503 de 14 de setembro de 2026 Destina recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte escolar, profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social ou econômica; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de setembro de 2026 Decreto nº 13.117 de 11 de setembro de 2026 Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Beija Flor Radiodifusão Ltda. para o Diário Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 11 de setembro de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.391 de 11 de setembro de 2026 Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 2...