Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 15 de maio de 2025 |
| Decreto nº 12.454, de 14.5.2025 - Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. Decreto nº 12.453, de 14.5.2025 - Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010. |
