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Reforma Gerencial de 1995


Em 1995 teve início no Brasil a Reforma da Gestão Pública ou reforma gerencial do Estado com a publicação, nesse ano, do Plano Diretor da Reforma do Estado e o envio para o Congresso Nacional da emenda da administração pública que se transformaria, em 1998, na Emenda 19. Nos primeiros quatro anos do governo Fernando Henrique, enquanto Luiz Carlos Bresser-Pereira foi o ministro, a reforma foi executada ao nível federal, no MARE - Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Com a extinção do MARE, por sugestão do próprio ministro no final desse período, a gestão passou para o Ministério do Planejamento e Gestão, ao mesmo tempo em que estados e municípios passavam também a fazer suas próprias reformas.

O Brasil, ao iniciar em 1995 sua reforma da gestão pública, foi o primeiro país em desenvolvimento que tomou essa iniciativa, menos de dez anos depois que Inglaterra, Austrália e Nova Zelândia iniciaram suas reformas. Desde então a Reforma da Gestão Pública de 1995 vem avançando no país, principalmente ao nível dos estados e municípios. Como a reforma da gestão pública é historicamente a segunda reforma administrativa relevante do Estado moderno, mais cedo ou mais tarde ela ocorrerá em todos os países. E, uma vez iniciada, não há alternativa senão prossegui-la.

O objetivo da Reforma da Gestão Pública de 1995 é contribuir para a formação no Brasil de um aparelho de Estado forte e eficiente. Ela compreende três dimensões: a) uma dimensão institucional-legal, voltada à descentralização da estrutura organizacional do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas, regulatórias, e as organizações sociais; b) uma dimensão gestão, definida pela maior autonomia e a introdução de três novas formas de responsabilização dos gestores – a administração por resultados, a competição administrada por excelência, e o controle social – em substituição parcial dos regulamentos rígidos, da supervisão e da auditoria, que caracterizam a administração burocrática; e c) uma dimensão cultural, de mudança de mentalidade, visando passar da desconfiança generalizada que caracteriza a administração burocrática para uma confiança maior, ainda que limitada, própria da administração gerencial.

Um dos princípios fundamentais da Reforma de 1995 é o de que o Estado, embora conservando e se possível ampliando sua ação na área social, só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou que apliquem os recursos do Estado. Entre as tarefas exclusivas de Estado devem-se distinguir as tarefas centralizadas de formulação e controle das políticas públicas e da lei, a serem executadas por secretarias ou departamentos do Estado, das tarefas de execução, que devem ser descentralizadas para agências executivas e agências reguladoras autônomas. Todos os demais serviços que a sociedade decide prover com os recursos dos impostos não devem ser realizados no âmbito da organização do Estado, por servidores públicos, mas devem ser contratados com terceiros. Os serviços sociais e científicos, para os quais os respectivos mercados são particularmente imperfeitos, já que neles impera a assimetria de informações, devem ser contratados com organizações públicas não-estatais de serviço, as ‘organizações sociais’, enquanto que os demais podem ser contratados com empresas privadas. As três formas gerenciais de controle – controle social, controle de resultados e competição administrada – devem ser aplicadas tanto às agências, quanto às organizações sociais.

A Reforma da Gestão Pública de 1995-98 não subestimou os elementos patrimonialistas e clientelistas ainda EXISTENTES em um Estado como o brasileiro, mas, ao invés de continuar se preocupando exclusivamente com eles, como fazia a reforma burocrática desde que foi iniciada nos anos 1930, avançou na direção de uma administração mais autônoma e mais responsabilizada perante a sociedade. Seu pressuposto é de que a melhor forma de lutar contra o clientelismo e outras formas de captura do Estado é dar um passo adiante e tornar o Estado mais eficiente e mais moderno. 

Embora enfrentando paralisações previsíveis, a Reforma da Gestão Pública de 1995 está sendo bem sucedida em tornar gerencial o Estado brasileiro. Sua implementação deverá durar muitos anos como nos outros países duraram as reformas burocráticas. 

Ações premiadas no 18º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - 2013


Publicação disponível on-line traz relatos de dez experiências premiadas, entre elas o novo modelo de monitoramento do Enem
A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) disponibilizou a versão digital do livro "Ações premiadas no 18º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal - 2013".  Para acessar a publicação em formato PDF, acesseeste link.

A publicação apresenta os relatos das 10 experiências premiadas, divididas entre as seguintes áreas temáticas:Arranjos institucionais para coordenação e/ou implementação de políticas públicas; Atendimento ao cidadão; Avaliação e monitoramento de políticas públicas; Gestão da informação; e Melhoria dos processos de trabalho.

Veja a lista de iniciativas premiadas conforme a classificação no Concurso:

1º) e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, da Controladoria-Geral da União (CGU).

2º) Enem - Da Crise em 2009 ao Novo Modelo de Monitoramento de Processos e Gestão de Riscos, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

3º) Monitoramento Analítico do Plano Brasil Sem Miséria e Programas do MDS, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

4º) Plano Brasil Sem Miséria, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

5º) Tecnologias no Sistema Único de Saúde, do Ministério da Saúde.

6º) Criação do Banco Nacional de Itens do Enade, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

7º) Análise de Atos de Concentração Econômica, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

8º) SargSUS: Sistema de Apoio à Elaboração do Relatório Anual de Gestão do SUS, do Ministério da Saúde.

9º) Sistema de Gestão da Geração Interligada da Superintendência de Geração Hidráulica: Modelo de Excelência da Gestão Integrado à Manutenção Produtiva Total, da Eletrobras Eletronorte.

10º) InovaSUS: Um Incentivo a Novas Práticas, do Ministério da Saúde.

Sobre o Concurso

O Concurso Inovação é promovido pela Enapem parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O objetivo é incentivar a implementação e disseminação de práticas inovadoras na gestão pública, por meio da premiação e da divulgação dessas iniciativas. Nesta edição, o Concurso contou com o apoio, para as premiações, da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), da Embaixada da França e da Embaixada Real da Noruega.

Na 18ª edição do Concurso Inovação na Gestão Pública Federal, 85 iniciativas apresentadas foram consideradas válidas pela Comissão Organizadora. Os responsáveis pelas iniciativas premiadas foram agraciados com visitas técnicas à França, à Noruega, e a países da América Latina. Além disso, foram ofertados cursos da Enap, assinatura da Revista do Serviço Público (RSP), publicação dos relatos em livro, certificado e Selo Inovação - a ser utilizado pelas iniciativas premiadas em seus materiais de divulgação.

Fonte: 
Escola Nacional de Administração Pública

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