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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 19.07.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.794

- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.810, de 18.07.2016 (DOU de 19.07.2016, S. 1, p. 1) - altera o Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU's de 15.07 e 18.07.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.793

- Assunto: REGISTRO DE PREÇOS. DOU de 15.07.2016, S. 1, p. 75. Ementa: o TCU deu ciência à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo de que, ao elaborar editais de licitações, via sistema de registro de preços, deve efetuar ampla pesquisa de preços, com um número significativo de amostras, com base em informações de diversas fontes, como, por exemplo, cotações com fornecedores, contratos anteriores do próprio órgão e de outros órgãos e, em especial, os valores registrados no Sistema de Preços Praticados do SIASG e nas atas de registro de preços da Administração Pública Federal, consoante Acórdãos nºs 492/2012-P e 265/2010-P (item 1.6.1, TC-017.555/2016-7, Acórdão nº 1.686/2016-Plenário).

- Assunto: CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. DOU de 15.07.2016, S. 1, p. 81. Ementa: o TCU conheceu de consulta, para, no mérito, responder ao consulente que, nos termos da jurisprudência do STF, desde que atendidos os requisitos da medida provisória, a serem avaliados pelo Congresso Nacional, quanto à relevância e urgência, e desde que atendidos os requisitos da despesa quanto à imprevisibilidade e à urgência, conforme estabelecido pela Constituição Federal no art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", combinado com o art. 167, § 3º, é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais, tais como a prestação jurisdicional e outros direitos fundamentais que devem ser obrigatoriamente assegurados pelo Estado, nos casos em que a insuficiência de dotação orçamentária possa gerar ônus para a União em razão da ocorrência de obrigação de despesa corrente de caráter inadiável independentemente da previsão de crédito orçamentário, o que levará ao inevitável reconhecimento e confissão de dívida nos termos do art. 29, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (item 9.1, TC-020.056/2016-8, Acórdão nº 1.716/2016-Plenário).

- Assunto: ÉTICA. DOU de 15.07.2016, S. 1, p. 103. Ementa: recomendação ao Ministério Público do Distrito Federal de Territórios (MPDFT) no sentido de que elabore e institua, formalmente, Código de Ética, visto que tal documento detalha valores, princípios e comportamentos esperados e define tratamento para os casos de conflitos de interesses, proibindo ou estabelecendo limites quando ao recebimento de benefícios que possam influenciar ou pareçam influenciar as ações de seus servidores e membros (item 1.8.1, TC-027.152/2015-4, Acórdão nº 7.893/2016-2ª Câmara).

- Assuntos: CONTRATO DE REPASSE e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 15.07.2016, S. 1, p. 115. Ementa: o TCU informou à Caixa Econômica Federal que, no caso de ser constatada a irregularidade na prestação de contas final do Contrato de Repasse nº 165.625- 23/2004, deverão ser tomadas as medidas administrativas tendentes à elisão do eventual dano ao erário e, esgotadas as aludidas medidas sem a obtenção de êxito na sua execução, deve ser instaurado o devido processo de TCE, nos termos da Instrução Normativa/TCU nº 71/2012 (item 1.7.1, TC-025.914/2014-6, Acórdão nº 8.013/2016-2ª Câmara).

- Assuntos: CAPACITAÇÃO e RISCO. DOU de 18.07.2016, S. 1, p. 121. Ementa: recomendação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Roraima (NEMS/RR) no sentido de que promova a capacitação dos agentes envolvidos no processo de gerenciamento de riscos e na definição de seus controles, de forma que possam adotar e implementar com eficiência os modelos de gestão de riscos COSO I e COSO II, definidos no documento "Controles Internos - Modelo Integrado", publicado pelo Comitê das Organizações Patrocinadoras (COSO), bem como os mecanismos e práticas de governança descritos no "Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública e Ações Indutoras de Melhorias", publicado pelo Tribunal de Contas da União (item 1.7.1.4, TC-026.200/2015-5, Acórdão nº 8.071/2016-2ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: EDUCAÇÃO. Medida Provisória nº 741, de 14.07.2016 (DOU de 15.07.2016, S. 1, p. 2) - altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

- Assuntos: DIÁRIAS e JOGOS OLÍMPICOS. Decreto nº 8.808, de 15.07.2016 (edição extra do DOU de 15.07.2016, S. 1, p. 1) - estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

- Assunto: FPE. Decisão Normativa/TCU nº 152, de 13.07.2016 (DOU de 18.07.2016, S. 1, ps. 116 e 117) - altera, para o exercício de 2017, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, constantes do Anexo I da Decisão Normativa/TCU nº 150, de 23 de março de 2016.
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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 14.07.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.792

- Assunto: JOGOS OLÍMPICOS. Portaria Normativa nº 42/MD, de 12.07.2016 (DOU de 14.07.2016, S. 1, ps. 15 e 16) - dispõe sobre o revezamento da Tocha Olímpica, que antecede a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016.
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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 13.07.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.791

- Assuntos: CONSTITUIÇÃO FEDERAL e TRABALHISTA. Emenda Constitucional nº 92 (DOU de 13.07.2016, S. 1, p. 1) - altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 12.07.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.790

- Assunto: OUTROS. Lei nº 13.311, de 11.07.2016 (DOU de 12.07.2016, S. 1, p. 1) - institui, nos termos do "caput" do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.

- Assunto: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016 (republicada no DOU de 12.07.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

- Assunto: CGU. Portaria/MTFC nº 1.256, de 08.07.2016 (DOU de 12.07.2016, S. 1, ps. 20 e 21) - aprova a realização e o Regulamento do IV Concurso de Boas Práticas do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle - CGU.

VÍDEO EXPLICATIVO SOBRE O MELHOR USO DESTE EMENTÁRIO
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EMENTÁRIO julgado e normativo publicados no DOU de 11.07.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.789

- Assunto: PRECATÓRIOS. DOU de 11.07.2016, S. 1, p. 178. Ementa: determinação ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região para que se abstenha de celebrar ou de prorrogar convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres, que tenham como objeto a administração dos precatórios, das requisições de pequeno valor e dos depósitos judiciais (item 1.7.1, TC-022.642/2010-2, Acórdão nº 4.383/2016-1ª Câmara).

NORMATIVO

- Assunto: AGRICULTURA FAMILIAR. Portaria do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República de nº 1.390, de 08.07.2016 (DOU de 11.07.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - dispõe sobre competências a serem exercidas pelo Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 08.07.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.788

- Assunto: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016 (DOU de 08.07.2016, S. 1, p. 2) - altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 07.07.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.787

- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 07.07.2016, S. 1, p. 124. Ementa: determinação à SecexPrevidência/TCU para que verifique se o Regimento Interno da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) foi instituído e se foi editado normativo que trate das competências e procedimentos afetos à gestão de convênios (item 1.7.1, TC-004.882/2015-6, Acórdão nº 1.615/2016-Plenário).

- Assuntos: CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO e SEGURANÇA PÚBLICA. DOU de 07.07.2016, S. 1, p. 127. Ementa: o TCU conheceu de consulta para, no mérito, responder o seguinte: a) nos termos da jurisprudência do STF, desde que atendidos os requisitos da medida provisória, a serem avaliados pelo Congresso Nacional, quanto à relevância e urgência, e desde que atendidos os requisitos da despesa quanto à imprevisibilidade e à urgência, conforme estabelecido pela Constituição Federal no art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", combinado com o art. 167, § 3º, é cabível a abertura de crédito extraordinário para a transferência de recursos a outros entes federativos, em caso de grave crise financeira do ente, com a finalidade de viabilizar a realização de grandes eventos de âmbito internacional em que houve assunção de compromissos por parte do Brasil, em especial para ações relacionadas à segurança pública; b) quanto ao questionamento se "É cabível a abertura de crédito extraordinário para assegurar o pagamento integral de obrigações assumidas pela União em decorrência e obediência estrita a Acórdão do Tribunal de Contas da União?", responder ao consulente que as despesas e obrigações dos Poderes e órgãos autônomos da União não decorrem de decisões do TCU, mas de determinações constitucionais e legais, uma vez que o art. 37 da Lei Fundamental impõe a subordinação de todo gestor ao princípio da legalidade, sendo dever do administrador público acompanhar o planejamento da ação governamental e adotar as medidas ao seu alcance para que sejam previstos créditos na lei orçamentária anual e, se estes forem insuficientes, buscar a abertura de créditos suplementares ou especiais, de forma a cumprir as disposições dos artigos 165 e 167 da Constituição da República e as normas gerais de finanças públicas ou, ainda, a abertura de créditos extraordinários, desde que cumpridos os seus requisitos constitucionais e legais para tanto (itens 9.1.1 e 9.1.2, TC-018.695/2016-7, Acórdão nº 1.634/2016-Plenário).

- Assunto: JOGOS OLÍMPICOS. DOU de 07.07.2016, S. 1, p. 135. Ementa: determinação ao Ministério do Esporte, como coordenador do Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos, conforme Decreto de 13 de setembro de 2012, para que reavalie, em conjunto com a Autoridade Pública Olímpica (APO), com outras pastas ministeriais envolvidas e com o atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, as informações que vêm sendo publicadas acerca da realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos no Brasil, de forma a considerar: a) todas as despesas referentes à realização dos Jogos, inclusive o custeio da APO e os gastos com serviços e ações de outras pastas ministeriais, como as de Turismo, Justiça e Defesa, e outras que estejam representadas no Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos; b) a distinção entre despesas correntes, que representem custos efetivos para a realização dos Jogos, e despesas de capital, que deverão originar bens e legados para a Administração (item 9.1.1, TC-008.576/2016-5, Acórdão nº 1.644/2016-Plenário).

NORMATIVOS

- Assunto: SANEAMENTO BÁSICO. Lei nº 13.308, de 06.07.2016 (DOU de 07.07.2016, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.

- Assunto: SEGURANÇA PÚBLICA. Medida Provisória nº 737, de 06.07.2016 (DOU de 07.07.2016, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

- Assunto: TELETRABALHO. Portaria/SE-MTFC nº 1.199, de 04.07.2016 (DOU de 07.07.2016, S. 1, ps. 59 e 60) - dá publicidade ao relatório de acompanhamento do 4º Trimestre da Experiência-Piloto em Teletrabalho da Controladoria-Geral da União, referente ao período de 1º de março de 2016 a 31 de maio de 2016.

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO - RECEITA. Portaria/SOF-MP nº 77, de 06.07.2016 (DOU de 07.07.2016, S. 1, ps. 105 e 106) - dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.786

- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 13.306, de 04.07.2016 (DOU de 05.07.2016, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

- Assunto: PESSOAL. Decreto nº 8.798, de 04.07.2016 (DOU de 05.07.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.785

- Assunto: PESSOAL. DOU de 04.07.2016, S. 1, p. 115. Ementa: o TCU deu ciência ao TRT-5ª Região quanto à impropriedade caracterizada pelo pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso feito com base em horas de instrutoria interna a mais que os limites legais, sem a devida justificativa e autorização da autoridade competente (item 1.7.3.2, TC-015.975/2009-0, Acórdão nº 4.128/2016-1ª Câmara).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 04.07.2016, S. 1, p. 127. Ementa: o TCU deu ciência ao SESI-Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul (SESI/RS) acerca da inclusão, em editais de concorrência, de dispositivo que admite a apresentação de propostas de preços com valor superior ao estimado para o objeto licitado, o que está em desacordo com o consignado no art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93, a qual veda a fixação de faixas de variação em relação a preços de referência, desatendendo inclusive entendimento do TCU acerca de critérios de aceitabilidade de preços, como se constata nas deliberações: Acórdãos de nºs 378/2011-P (item 9.6.2), 1.941/2006-P (item 9.1.3.1.2), 1.564/2003-P (item 9.1) e Decisão nº 417/2002-P (item 8.5.1) (item 1.9.2, TC-046.681/2012-4, Acórdão nº 7.483/2016-2ª Câmara).

- Assunto: SISAC. DOU de 04.07.2016, S. 1, p. 132. Ementa: determinação ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre para que se abstenha de disponibilizar, no SISAC, os avanços que seus empregados alcançam, bem assim a mudança de nomenclatura dos empregos à vista do plano de cargos e salários, uma vez que tais situações, por não ensejarem a realização de concurso público e a respectiva contratação, não estão sujeitas ao exame e registro pelo TCU (item 1.8, TC-014.646/2016-1, Acórdão nº 7.538/2016-2ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: CONTABILIDADE. Portaria Interministerial nº 419, de 01.07.2016 (DOU de 04.07.2016, S. 1, ps. 63 e 64) - altera o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e dá outras providências.

- Assuntos: AUDITORIA, CFC e GOVERNANÇA. Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA nº 260 (R2), de 17.06.2016 (DOU de 04.07.2016, S. 1, ps. 178 e 179) - dá nova redação à NBC TA 260 (R1), que dispõe sobre a comunicação com os responsáveis pela governança.

- Assuntos: AUDITORIA e CFC. Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA nº 700, de 17.06.2016 (DOU de 04.07.2016, S. 1, ps. 180 a 182) - dá nova redação à NBC TA 700, que dispõe sobre a formação da opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis.

- Assuntos: AUDITORIA e CFC. Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA nº 701, de 17.06.2016 (DOU de 04.07.2016, S. 1, ps. 182 e 183) - aprova a NBC TA 701, que dispõe sobre a comunicação dos principais assuntos de auditoria no relatório do auditor independente.

- Assuntos: AUDITORIA e CFC. Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA nº 705, de 17.06.2016 (DOU de 04.07.2016, S. 1, ps. 183 e 184) – dá nova redação à NBC TA 705, que dispõe sobre modificações na opinião do auditor independente.

- Assuntos: AUDITORIA e CFC. Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA nº 706, de 17.06.2016 (DOU de 04.07.2016, S. 1, p. 184) - dá nova redação à NBC TA 706, que dispõe sobre parágrafos de ênfase e parágrafos de outros assuntos no relatório do auditor independente.
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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 01.07.2016.


EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.784

- Assunto: ESTATAIS. Lei nº 13.303, de 30.06.2016 (DOU de 01.07.2016, S. 1, ps. 1 a 10) - dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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