EMENTÁRIO julgado e normativo publicados no DOU de 14.10.2016.


EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.822

- Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 14.10.2016, S. 1, p. 101. Ementa: recomendação à SPU/PE no sentido de que avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer um procedimento interno de revisões e aprovações dos cálculos dos valores cobrados aos contribuintes, tendo por base escalas de materialidade (com enfoque nas transações que envolverem valores de grande vulto), enquanto a SPU/MP não publique os respectivos normativos a serem utilizados por todas as superintendências (item 1.10, TC-026.563/2015-0, Acórdão nº 10.940/2016-2ª Câmara).

NORMATIVO

- Assunto: VEÍCULOS. Portaria/MP nº 297, de 13.10.2016 (DOU de 14.10.2016, S. 1, p. 81) - delega competência para autorizar servidores públicos federais deste Ministério a dirigir veículos oficiais de transporte individual de passageiros, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando comprovada a insuficiência de servidores ocupantes do cargo de Motorista Oficial, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação.
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