EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.796
- Assunto: CONTRATOS. DOU de 22.07.2016, S. 1, p. 269. Ementa: o TCU deu ciência ao CIAA acerca de irregularidade caracterizada pelo não envio dos termos aditivos ao contrato 62600/2011-005/06 (concorrência 12/2011) previamente à assinatura dos mesmos para a assessoria jurídica competente, e aprovação do 6° termo de aditamento do citado contrato sem que houvesse prévia aprovação da alteração do projeto, em desacordo com as previsões expressas no art. 38 e no parágrafo único do art. 7º, § 2º, I, da Lei nº 8.666/1993, respectivamente (item 1.8.1.1, TC-030.193/2015-0, Acórdão nº 4.691/2016-1ª Câmara).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 22.07.2016, S. 1, p. 270. Ementa: recomendação à Superintendência Estadual da FUNASA no Estado de Pernambuco, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de convênios, no sentido de que: a) avalie a adequação dos quantitativos de pessoal alocados às atividades relativas à gestão de convênios, bem como a necessidade de ações de capacitação desses profissionais, de forma a mitigar os riscos de interrupção e/ou comprometimento da execução das atividades fim da FUNASA/PE, uma vez que, como já observado, os convênios se constituem no instrumento mais importante para realização das ações do órgão estadual; b) estabeleça rotinas formais definindo prazos e cronogramas para fiscalização, acompanhamento, monitoramento e prestação de contas dos instrumentos de repasse, definindo os responsáveis por convênio sob sua responsabilidade, de forma a viabilizar a gestão das ações de fiscalização de convênios; c) adote rotinas formais definindo prazos e responsáveis pela atualização das informações dos convênios no SICONV, de forma a garantir a existência de uma base de dados consistente sobre o portfólio de acordos vigentes, sob responsabilidade da FUNASA/PE; d) adote o SICONV como sistema de referência sobre a situação atualizada de cada instrumento de repasse, de forma a evitar a atual divergência de informações sobre a situação dos convênios, devido à indesejável utilização de várias fontes de informações conflitantes (alíneas "a" a "d", item 1.7.2, TC-026.645/2015-7, Acórdão nº 4.699/2016-1ª Câmara).
- Assunto: INDICADOR DE DESEMPENHO. DOU de 22.07.2016, S. 1, p. 305. Ementa: recomendação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no sentido de que: a) quando da elaboração do relatório de gestão, observe os comandos normativos acerca da confecção de indicadores de desempenho, de maneira a representar, com a maior proximidade possível, a situação que a UJ pretende medir e de refletir os resultados das intervenções efetuadas na gestão; b) apontar as fontes dos dados utilizados para o cálculo do indicador, demonstrando, principalmente, se a metodologia escolhida para a coleta, processamento e divulgação é transparente e reaplicável por outros agentes, internos ou externos à unidade (itens 1.7.1 e 1.7.2, TC-027.540/2015-4, Acórdão nº 8.520/2016-2ª Câmara).
- Assunto: RISCO. DOU de 22.07.2016, S. 1, p. 306. Ementa: recomendação ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima no sentido de que promova a capacitação dos agentes envolvidos no processo de gerenciamento de riscos e na definição de seus controles, de forma que possam adotar e implementar com eficiência os modelos de gestão de riscos COSO I e COSO II, definidos no documento "Controles Internos - Modelo Integrado", publicado pelo Comitê das Organizações Patrocinadoras (COSO), bem como os mecanismos e práticas de "Governança descritos no Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública e Ações Indutoras de Melhorias, publicado pelo Tribunal de Contas da União" (item 1.7.4, TC-029.143/2015-2, Acórdão nº 8.522/2016-2ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.818, de 21.07.2016 (DOU de 22.07.2016, S. 1, ps. 10 a 28) - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS) por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal (FCPE), altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, e dá outras providências.
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.819, de 21.07.2016 (DOU de 22.07.2016, S. 1, ps. 28 e 29) - altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal.
- Assuntos: AGU e INTERNET. Portaria/AGU nº 476, de 22.07.2016 (DOU de 25.07.2016, S. 1, p. 3) - institui o Comitê Gestor do Sítio Eletrônico e dá outras providências.
- Assunto: PESSOAL. Decreto nº 8.821, de 26.07.2016 (edição extra do DOU de 26.07.2016, S. 1, p. 1) - dispõe sobre a competência para os atos de nomeação e de designação para cargos e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
- Assunto: AGU. Portaria/AGU nº 487, de 27.07.2016 (DOU de 28.07.2016, S. 1, ps. 8 a 10) - estabelece procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento da procedência do pedido, abstenção de contestação e de recurso e desistência de recurso e dá outras providências.
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