EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 29.09.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.655; ano X; tiragem 14.850)



- Assuntos: CONTABILIDADE e STN. Portaria/STN-MF nº 548, de 24.09.2015 (DOU de 29.09.2015, S. 1, ps. 24 a 33) - dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual.



- Assunto: ESTATÍSTICAS. Resolução da Comissão Nacional de Classificação/CONCLA-IBGE nº 2, de 25.09.2015 (DOU de 29.09.2015, S. 1,  ps. 72 a 74) - aprova e divulga a Classificação de Informações Estatísticas a ser adotada pelos registros administrativos e pelo Sistema Estatístico Nacional, a partir da data de sua publicação.



POSSÍVEL REBAIXAMENTO DA CGU DA CONDIÇÃO DE MINISTÉRIO (Sic)



Respeitosamente, servimo-nos do presente para elogiar a iniciativa do Doutor Waldir Pires de Souza, ex-Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, relativamente à sua NOTA DE APOIO AOS MOVIMENTOS DE DEFESA DA CGU, datada de 25.09.2015. No mesmo diapasão, este Ementário elogia a NOTA PÚBLICA do Fórum Nacional de Combate à Corrupção (FNCC) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), datada de 24.09.2015, da lavra do Doutor Fábio George Cruz da Nóbrega, contendo apoio à manutenção da CGU como Ministério; bem como, é elogiável a NOTA 5ª CCR/MPF, de 24.09.2015, do Doutor Nicolao Dino Neto, Subprocurador-Geral da República (da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal), a qual explicitou sobre o possível rebaixamento administrativo da CGU: "Tal medida (...) potencializa o enfraquecimento do principal órgão de controle interno do Governo Federal, não somente na sua autonomia, mas também na sua operatividade, reduzindo estruturalmente o seu papel de exercer a prevenção, detecção e repressão de atos de corrupção".



CURSO DE AUDITORIA COM O CRIADOR DESTE EMENTÁRIO



Informamos à comunidade do Ementário de Gestão Pública que se encontram abertas as inscrições para o XLII CURSO DE AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS GOVERNAMENTAIS, sob o magistério de Paulo Grazziotin, criador do Ementário de Gestão Pública, a realizar-se nas instalações da renomada ABOP, em Brasília-DF, no período de 23/11 a 04/12/2015, das 18:45h às 22:15h. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones (61) 3225-1993, (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, e-mail: secretaria@abop.org.br ou, ainda, no endereço web abaixo:

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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
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