EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.615; ano X; tiragem 14.637)
- Assunto: CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA. DOU de 03.07.2015, S. 1, p. 90. Ementa: o TCU comunicou ao Congresso Nacional que as Contas do Governo referentes ao exercício de 2014 não estão, no momento, em condições de serem apreciadas pelo TCU, em razão dos indícios de irregularidades mencionados em relatório, que demandam a abertura de prazo para apresentação de contrarrazões, em nome do devido processo legal e em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (item 9.1, TC-005.335/2015-9, Acórdão nº 1.464/2015-Plenário).
- Assuntos: PROCESSOS JUDICIAIS e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 03.07.2015, S. 1, p. 98. Ementa: o TCU arquivou uma tomada de contas especial, com fulcro no que prevê o art. 212 do RI/TCU; bem como determinou ao INCRA que ajuizasse, por intermédio dos órgãos competentes, as ações judiciais cabíveis, inclusive de natureza indenizatória, com vistas a recuperar os valores devidos por uma pessoa física (itens 9.1 e 9.2, TC-030.965/2013-6, Acórdão nº 3.824/2015-1ª Câmara).
NORMATIVO
- Assuntos: DIÁRIAS e PASSAGENS. Portaria/MP nº 255, de 02.07.2015 (DOU de 03.07.2015, S. 1, p. 82) - altera a Portaria/MP nº 172, de 27.05.2015 (a qual delimitou metas para a redução dos gastos de custeio governamental, relativamente a despesas com aluguel, passagens, segurança e transporte).
CURSO DE AUDITORIA COM O CRIADOR DESTE EMENTÁRIO
Informamos à comunidade do Ementário de Gestão Pública que se encontram abertas as inscrições para o XLI CURSO DE AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS GOVERNAMENTAIS, sob o magistério do prof. Paulo Grazziotin, criadoR do Ementário de Gestão Pública, a realizar-se nas instalações da renomada ABOP, em Brasília-DF, no período de 24/08 a 04/09/2015, das 18:45h às 22:15h. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones (61) 3225-1993, 3224-2613 ou 3224-2159, e-mail: secretaria@abop.org.br ou, ainda, no endereço web abaixo:
http://www.abop.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=126:xxviii-curso-de-auditoria-e-controles-internos-governamentais-&catid=38&Itemid=95
Divulguem e participem!
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin, AFC, Brasília-DF
Base de conhecimento: https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Rede social: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
Microblog: https://twitter.com/ementario
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Doe órgãos, um ato de amor!
