EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 28.05.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.599)

 

- Assunto: EMPENHO. Portaria/MP nº 172, de 27.05.2015 (DOU de 28.05.2015, S. 1, ps. 59 e 60) - dispõe que a despesa a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e com a concessão de diárias e passagens, no âmbito dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, no exercício de 2015, fica limitada aos valores constantes do Anexo I da Portaria. O normativo delimitou quais os itens e naturezas de despesa seriam considerados como sendo contratação de bens e serviços e concessão de diárias e passagens. Pelo normativo, ainda, o limite não se aplica: a) a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2015; b) a despesas financiadas com recursos de doações e de convênios; c) a despesas relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), classificadas no orçamento pelo identificador de resultado primário "3"; d) a despesas primárias obrigatórias, classificadas no orçamento com o identificador de resultado primário "1"; e) a despesas relacionadas a grandes eventos.

 

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 20, de 26.05.2015 (DOU de 28.05.2015, S. 1, p. 60) - dispõe sobre a classificação orçamentária, por natureza de receita, para aplicação no âmbito da União.

 

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 21, de 26.05.2015 (DOU de 28.05.2015, S. 1, p. 60) - dispõe sobre a classificação orçamentária, por natureza de receita, para aplicação no âmbito da União.

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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS
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