EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.538)
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> - Assunto: FERIADOS. Portaria/MP nº 15, de 03.02.2015 (DOU de 04.02.2015, S. 1, p. 48) - divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, quais sejam: a) 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); b) 16 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); c) 17 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); d) 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas); e) 3 de abril, Sexta-Feira da Paixão (feriado nacional); f) 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); g) 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); h) 4 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo); i) 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional); j) 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (feriado nacional); k) 30 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo); l) 2 de novembro, Finados (feriado nacional); m) 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); n) 24 de dezembro, véspera de Natal (ponto facultativo após às 14 horas); o) 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); p) 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após às 14 horas).
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> ENAP - SEMINÁRIO DE REGISTRO DE PREÇOS
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> Informamos que a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) oferecerá o "Seminário de Registro de Preços – novas temáticas a partir da edição do Decreto 8.250/2014", a ser ministrado pelo prof. Sandro Bernardes, servidor do TCU, em Brasília-DF, no dia 6 de março de 2015 (6ª feira). O evento é gratuito e exclusivo para servidores públicos. Inscrições poderão ser feitas pelo sítio web abaixo:
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> http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_include&evento=calendario_cursos_presenciais&Itemid=47
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> Maiores informações poderão ser obtidas junto ao coordenador do evento, Sr. Eduardo Paracêncio, tel. (61) 2020-3431.
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> PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2015)
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> Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e divulgar a Programação de Cursos 2015 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:
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> http://migre.me/no8nB
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> POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU
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> Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do MPU (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!
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