EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 23.12.2014.

 

EGP - Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim nº 1.525)

Fortalecer controles, mitigar riscos e inspirar compliance!

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- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 13.054, de 22.12.2014 (DOU de 23.12.2014, S. 1, p. 1) - institui o dia 6 de agosto como "Dia Nacional dos Profissionais da Educação".

 

- Assunto: DEFICIÊNCIA FÍSICA. Lei nº 13.055, de 22.12.2014 (DOU de 23.12.2014, S. 1, p. 1) - institui o dia 24 de abril como o "Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais-LIBRAS" e dispõe sobre sua comemoração.

 

- Assunto: SAÚDE. Lei nº 13.059, de 22.12.2014 (DOU de 23.12.2014, S. 1, p. 3) - institui o dia 4 de outubro como o "Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias".

 

- Assunto: SEGURANÇA PÚBLICA. Lei nº 13.060, de 22.12.2014 (DOU de 23.12.2014, S. 1, p. 3) - disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

 

- Assunto: OUTROS. Lei nº 13.061, de 22.12.2014 (DOU de 23.12.2014, S. 1, p. 3) - institui o dia 10 de outubro como o "Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais".

 

- Assunto: PUBLICIDADE. Instrução Normativa/SECOM-PR nº 7, de 19.12.2014 (DOU de 23.12.2014, S. 1, ps. 3 a 6) - disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

 

- Assunto: OUTROS. Instrução Normativa/SECOM-PR nº 8, de 19.12.2014 (DOU de 23.12.2014, S. 1, ps. 6 e 7) - disciplina a implantação e a gestão da Identidade Padrão de Comunicação Digital das propriedades digitais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

 

- Assunto: PATROCÍNIO. Instrução Normativa/SECOM-PR nº 9, de 19.12.2014 (DOU de 23.12.2014, S. 1, ps. 7 a 9) - disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades da administração pública federal.

 

- Assunto: PAC. Portaria/MP nº 482, de 22.12.2014 (DOU de 23.12.2014, S. 1, p. 117) - dá publicidade ao Regimento Interno da Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIA-PAC), aprovado por unanimidade em 24 de julho de 2014.

 

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 189, de 22.12.2014 (DOU de 23.12.2014, S. 1, p. 123) - dispõe sobre a classificação orçamentária por fonte de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

 

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PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2015)

 

Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2015 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:

http://migre.me/no8nB

 

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

 

Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do MPU (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!

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