- Assunto: OUTROS. Emenda Constitucional nº 71 (DOU de 30.11.2012, S.
1, p. 1) - acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para
instituir o Sistema Nacional de Cultura.
- Assunto: BOLSA FAMÍLIA. Medida Provisória nº 590, de 29.11.2012 (DOU
de 30.11.2012, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 10.836, de 09.01.2004,
para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as
unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis
ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza.
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Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA - EGP-ABOP
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http://migre.me/aHlNn
Iniciativa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF
Passe adiante!
1, p. 1) - acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para
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- Assunto: BOLSA FAMÍLIA. Medida Provisória nº 590, de 29.11.2012 (DOU
de 30.11.2012, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 10.836, de 09.01.2004,
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